Os cursos tem como Base Legal o Decreto Presidencial Nº 5.154,de 23 de julho de 2004,Art.1º e 3º e a Resolução do CNE nº 04/99,Art 11,Inciso II- Conselho Nacional de Educação.

São considerados cursos livres e podem ser utilizados em concursos públicos,promoção funcional e complementação de horas na faculdade.

O Aluno tem um prazo de 30 dias para estudar e realizar a prova . Mas caso não alcance a nota minima 7,0 terá mais 15 dias para realizar sem acrescimo nenhum.